Enquadra Fiscal · Versão 2.0 · 04 de abril de 2026
Esta Política descreve quais dados coletamos, como os utilizamos e quais são seus direitos como titular, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
1. Dados Coletados no Cadastro
Ao criar uma conta no Enquadra Fiscal, coletamos:
Nome da empresa ou escritório — identificador da sua conta;
Endereço de e-mail — usado para acesso e comunicações transacionais;
Senha — armazenada exclusivamente em formato de hash criptográfico robusto e reconhecido pela indústria. A senha em texto puro nunca é registrada em nenhum meio.
2. Dados Fiscais Enviados
Os documentos fiscais que você envia à plataforma — NF-e em formato XML, arquivos SPED e similares — são armazenados em nossos servidores para possibilitar o funcionamento do serviço (processamento, exibição de análises, geração de relatórios).
Esses dados não são compartilhados com terceiros para fins comerciais, de marketing ou de qualquer outra natureza que não a operação técnica da plataforma.
3. Certificado Digital e Senha do Certificado
Quando necessários para operações de consulta junto à SEFAZ (sincronização de NF-e, download de XMLs, confronto SPED), o certificado digital e a respectiva senha podem ser utilizados de duas formas:
Uso temporário (padrão): O certificado e a senha são carregados na memória do servidor exclusivamente durante a execução da tarefa e descartados imediatamente após o término. Nenhum dado é gravado em disco.
Armazenamento opcional: Caso você opte por salvar o certificado para consultas futuras, o arquivo .pfx e a senha serão armazenados de forma criptografada em nossos servidores, com uso exclusivo para consultas à SEFAZ (sincronização de NF-e, download de XMLs e confronto SPED). Este armazenamento requer seu consentimento explícito e pode ser revogado a qualquer momento — a revogação elimina definitivamente o material criptográfico.
4. Base Legal para o Tratamento (LGPD)
O tratamento dos seus dados pessoais e fiscais é fundamentado na execução de contrato, conforme o Art. 7º, inciso V da LGPD: o processamento é necessário para a prestação do serviço que você contratou. Não realizamos tratamento de dados para finalidades incompatíveis com essa base legal.
5. Compartilhamento com Terceiros
Não vendemos nem cedemos seus dados a terceiros. O compartilhamento ocorre apenas com prestadores de infraestrutura essenciais à operação da plataforma:
Provedor de hospedagem e banco de dados — infraestrutura em ambiente cloud com proteções contratuais de segurança e confidencialidade;
Provedor de e-mail transacional — envio de e-mails de confirmação de conta e notificações do serviço.
Esses fornecedores acessam apenas os dados estritamente necessários às suas funções e estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade.
6. Prazo de Retenção dos Dados
Dados de conta (nome, e-mail, configurações): mantidos enquanto a conta estiver ativa. Após o encerramento da conta, os dados são excluídos em até 30 dias, salvo obrigação legal em contrário.
Dados fiscais (NF-e, SPED): retidos por até 5 anos, em conformidade com o prazo de decadência tributária previsto no Código Tributário Nacional (CTN, Art. 173).
7. Direitos do Titular
Você pode, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos previstos na LGPD:
Acesso — solicitar uma cópia dos seus dados pessoais que tratamos;
Correção — pedir a atualização de dados incorretos ou desatualizados;
Exclusão — solicitar a remoção dos seus dados, observados os prazos de retenção legais;
Portabilidade — receber seus dados em formato estruturado;
Revogação do consentimento — quando o tratamento estiver baseado em consentimento.
Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail contato@enquadrafiscal.com.br. Responderemos em até 15 dias úteis.
8. Segurança dos Dados
Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição, incluindo: transmissão via HTTPS/TLS, isolamento de dados por conta, senhas armazenadas em hash criptográfico e controles de acesso por função.
Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma. A data de vigência da versão atual consta no cabeçalho deste documento.